Legislação
 

A maioria dos arquivos baixados na Sessão

Lei Orgânica do Município (Legislação/Leis Municipais 2017)
Regimento Interno da Câmara Municipal (Legislação/Projetos de Lei da Câmara)
Lei Municipal n° 486/2007 (Legislação/Leis Municipais - 2001-2007)
Emenda à Lei Orgânica nº 003-2012 (Legislação/Leis Municipais 2017)
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