DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 04/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DECIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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