ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 540/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 04/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DECIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DECIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Mesa Diretora da Câmara Municipal |
Mesa Diretora da Câmara Municipal |
Icapui |
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