PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS e CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO
Data: 17/05/2023
Visualizações:
Array
Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR PRÁTICA DE ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/05/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES
CADASTRADO   
18/05/2023 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  15ª (DECIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
07/06/2023 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  18ª (DECIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2023. - DISCUSSÃO DE MATERIAS  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOÃO PAULO

VEREADOR(A)

PSB

Autor

CLÁUDIO ROBERTO

VICE-PRESIDENTE

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora Cláudio Roberto de Carvalho

Vereador

Icapui

Senhor, Senhora João Paulo de Sousa Rebouças

Vereador

Icapui

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON