AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUNIR O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 18/05/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DECIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DECIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2023. - DISCUSSÃO DE MATERIAS mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora João Paulo de Sousa Rebouças |
Vereador |
Icapui |
Senhor, Senhora Cláudio Roberto de Carvalho |
Vereador |
Icapui |
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