FIXA O VENCIMENTO-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA - 29 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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