DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. PRAZO PARA VOTAÇÃO: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ: ART. 42 (...) § 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, ATÉ O DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO DE CADA ANO, À CÂMARA MUNICIPAL, QUE APRECIARÁ A MATÉRIA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS, E A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA PELO PREFEITO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ATÉ O DIA TRINTA DE DEZEMBRO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 05/10/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/10/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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