CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 19/10/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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