DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES | CADASTRADO | |
| 04/04/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/04/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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