DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 17/01/2025 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 - 17 DE JANEIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria NORMANDO NONATO DA SILVA |
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI |
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI |
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