AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL TEMPORÁRIO “SUA ÁGUA EM DIA”, QUE CONSISTE NO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/05/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA - 27 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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