ESTABELECE REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 017/2025
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 21:25:31 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 15/05/2025 09:00:00 | 2ª DISCUSSÃO | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 15 DE MAIO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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