ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO §3º DO ART. 41 DA LEI N° 632/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPÍO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 029/2025 Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/12/2025 11:38:51 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 04/12/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 04 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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