REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, A FIM DE CRIAR ISENÇÕES PARA EMISSÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTARS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2021 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 - 1 DE JULHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
