DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2021 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/10/2021 09:00:01 | 2ª DISCUSSÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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