INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DISCUSSÃO COM A FINALIDADE DE ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, CONFORME NORMATIVA DO GOVERNO DO ESTADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/11/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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