ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/12/2021 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/12/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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