INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A ADEQUAÇÃO AO NOVO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/07/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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