ESTABELECE DIRETRIZES E REGULAMENTA O TURISMO DE OBSERVAÇÃO DE PEIXES-BOIS MARINHOS (TRICHECHUS MANATUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/10/2022 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/11/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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