DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2022 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/11/2022 09:00:01 | 1ª DISCUSSÃO | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/11/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/12/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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