DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – NMRF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2023 09:00:00 | 1ª DISCUSSÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/03/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SETIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Raimundo Lacerda Filho |
Prefeito Municipal |
Icapui |
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