CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA AS MULHERES EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SETIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Francisco Hélio Fernandes Rebouças |
Presidente da Câmara |
Icapui |
Senhor, Senhora Normando Nonato de Oliveira |
Vereador |
Icapui |
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