ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014, QUE
REGULAMENTA A PERMISSÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL – TAXISTAS – NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE ICAPUÍ, ALTERADO POSTERIORMENTE PELO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2024, DE 25 DE
JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE CONGRATULAÇÃO À ORQUESTRA DE SOPROS DE ICAPUÍ, PELA PASSAGEM DE
SEUS 28 ANOS DE EXISTÊNCIA E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA E À MÚSICA DO MUNICÍPIO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA BEIRA-MAR
ENTRE AS PRAIAS DE BARRINHA E BARREIRA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DA EROSÃO
COSTEIRA NA FAIXA DE PRAIA ENTRE A BOCA DO POVO E ALCIANO, NA COMUNIDADE DE PEROBA, ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA
DO ESPIGÃO2.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INSTALADA UMA BOMBA NA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ E TAMBEM
A IRRIGAÇÃO COM ASPERSORES PARA AGUAR A ORLA DA PRAIA, COM O OBJETIVO DE AMENIZAR A QUANTIDADE DE AREIA QUE
TEM PREJUDICADO BASTANTE OS MORADORES DAQUELA PRAIA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NA COMUNIDADE DE SERRA DE MUTAMBA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTAS) CESTAS BÁSICAS PARA OS
PESCADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTÔNIO FELIX DE ALMEIDA, SITUADA
NA SERRA DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA “SEDEMA NAS COMUNIDADES”, DE MODO QUE
A SECRETARIA MUNICIPAL POSSA CRIAR UM CALENDÁRIO DE VISITA NAS COMUNIDADES PARA OFERECER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
PROMOVER A VISIBILIDADE DOS SERVIÇOS E PROJETOS EXISTENTES NA SECRETARIA QUE CONTEMPLEM OS TRABALHADORES
RURAIS

INDICAAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O REAJUSTE SALARIAL DAS CUIDADORAS DE SALA DE AULA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE ICAPUÍ – CE. AS CUIDADORAS QUE ATUAM NAS SALAS DE AULA EXERCEM FUNÇÃO ESSENCIAL
NO APOIO AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, SOBRETUDO NO ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM
NECESSIDADES ESPECÍFICAS E NO SUPORTE DIRETO AOS PROFESSORES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCLUÍDA A PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO DA VILA LOCALIZADA NA
SERRA DE CAJUAIS, PRÓXIMO AO CAMPO DE CIDRÃO.

INSTITUI BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM EDITAIS DE FOMENTO, PREMIAÇÃO E SELEÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ PARA PROPONENTES E/OU EQUIPES LGBTI+ E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO PRAIA VILLE SITUADO NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ROSINEIDE MARIA DA COSTA, NA COMUNIDADE DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.