Informações da matéria

Data: 29/10/2025

Autor: CLAUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ART. 1º FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, O QUAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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Informações do trâmite

Data: 30/10/2025

Sessão: 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª DISCUSSÃO

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