SUPRIMA-SE A PALAVRA "FERIADO" DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º FICA AUTORIZADO AO PREFEITO MUNICIPAL PREVER NOVOS PONTOS FACULTATIVOS E RECESSOS EXTRAORDINÁRIOS, ALÉM DOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA ONLINE - 06 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/05/2021 09:00:01 | 2ª DISCUSSÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 - DE 13 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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