VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2025 DO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025
Autoria: PODEREXECUTIVO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2025 20:34:23 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 21/08/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 21 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 19/11/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 19 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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