VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2025 DO PROJETO DE LEI Nº
022/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E DEMAIS
ATIVIDADES PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.

VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 063/2025 DO PROJETO DE LEI Nº
037/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
DISCIPLINA OPTATIVA “ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL” NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 065/2025, DO PROJETO DE LEI Nº
040/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) E ASSOCIAÇÕES CONTRATADAS
PELO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A APRESENTAREM RELATÓRIOS DETALHADOS DE DESPESAS POR ITEM DE
CONTRATAÇÃO”.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO JOSÉ BORGES DOS REIS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA DISCUTIR SOBRE A PESCA SUSTENTÁVEL E FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DOS PESCADORES ARTESANAIS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, QUE FOI RECENTEMENTE ALTERADA PELA PORTARIA MPS Nº 2.0210/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE CONGRATULAÇÃO A SELEÇÃO SUB-21 DE ICAPUÍ, QUE FEZ A MELHOR CAMPANHA DA HISTÓRIA DE ICAPUÍ NOS JOGOS DO VALE FICANDO EM TERCEIRO LUGAR.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS VISANDO À CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS ÀS CUIDADORAS E CUIDADORES DE ESTUDANTES COM DEFICIEÊNCIA E AUTISMO, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADONO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CARGO COMISSIONADO E DE UM ESPAÇO DE REFERÊNCIA DE ACOLHIMENTO A IGUALDADE RACIAL, DESTINADO À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO, VALORIZAÇÃO DA CULTURA NEGRA, APOIO PSICOSSOCIAL E ORIENTAÇÃO JURÍDICA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM REFORMADAS AS ESTRADAS E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADA UMA BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA BEIRA-MAR DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS ATÉ A PRAIA DOS POMPEUS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONCEDIDO ADICIOANL DE PERICULOSIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE FAZEM USO DE MOTOCICLETAS PARA EXECER SUAS ATRIBUIÇÕES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA ICAPUÍ A MATA FRESCA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM INSTALADAS LUMINÁRIAS SOLARES NA PRAIA DE RETIRO GRANDE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENACAMINHADO A ESTA CASA PROJETO DE LEI CRIANDO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA NOTURNA, A CULTURA E O COMÉRCIO LOCAL - “ICAPUÍ VIVA A NOITE”, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EM HORÁRIO NORTUNO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE UNHAS POSTIÇAS, ADORNOS E OBJETOS QUE POSSAM CAUSAR LESÕES AOS
ESTUDANTES COM DEFCIÊNCIA E AUTISMO, USADOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS POR CUIDADORAS E
CUIDADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE CRITÉRIOS, OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DE
PODAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ/CE E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, REVOGA A LEI Nº 318/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001, QUE INSITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO A CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339..088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.