INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA AFIRMATIVA RACIAL E SOCIAL DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 048/2025
Autoria: FRANCISCO HÉLIO F. REBOUÇAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/11/2025 19:43:08 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 27/11/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 27 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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