Informações da matéria

Data: 26/11/2025

Autor: FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA AFIRMATIVA RACIAL E SOCIAL DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 27/11/2025

Sessão: 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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