DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “AVENIDA CARLOS JOSÉ DE FREITAS” NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “AVENIDA JOARES CÍCERO REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MINUTOS LEGISLATIVOS” NA RÁDIO FM EDUCATIVA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO ICAPUIENSE” AO DOUTOR THALLES JOSÉ DE MELO LIMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº 002/2024 E 001/2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO (REMUNERADO) NO
ÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 021/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 7º OS ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUÊNCIA REGULAR E EFETIVA NOS CURSOS DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO, ATESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PODERÃO SER ADMITIDOS
PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§ 1º A SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SERÁ REALIZADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,
PRECEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO MURAL
DE AVISOS DA SEDE ADMINISTRATIVA, CONTENDO: I – NÚMERO DE VAGAS;
II – REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO;
III – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;
IV – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO;
V – PRAZOS PARA INSCRIÇÃO, DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E RECURSOS.
§ 2º OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR, NO MÍNIMO:
I – DESEMPENHO ACADÊMICO, MEDIANTE ANÁLISE DO HISTÓRICO ESCOLAR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;
II – PRIORIDADE PARA ESTUDANTES PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFORME CADASTRO EM
PROGRAMAS SOCIAIS;
III – COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO DO CANDIDATO E AS ATIVIDADES DO SETOR ONDE O ESTÁGIO SERÁ
REALIZADO.
§ 3º EM CASO DE EMPATE, SERÁ UTILIZADO, SUCESSIVAMENTE, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE:
I – MAIOR IDADE;
II – SORTEIO PÚBLICO, COM DIVULGAÇÃO PRÉVIA DA DATA, HORA E LOCAL.
§ 4º OS ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR SOMENTE SERÃO ADMITIDOS APÓS TEREM CURSADO OS 02
(DOIS) PRIMEIROS SEMESTRES DO CURSO.”

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº 002/2024 E 001/2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ARENINHA E UMA PRAÇA DE LAZER NO ASSENTAMENTO SÃO FRANCISCO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA ESCOLA HORIZONTE DA CIDADANIA INCLUINDO A
QUADRA ESPORTIVA, NA COMUNIDADE DE REDONDA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA A
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS COM O INTUITO DE APONTAR SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA DO ACÚMULO DE AREIA NA
COMUNIDADE DE TREMEMBÉ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A VIABILIDADE TÉCNICA E A
IMEDIATA PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO NO CENTRO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE
IBICUITABA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO UM MUTIRÃO DE LIMPEZA DOS MATOS E DA AREIA NO
ACOSTAMENTO DA CE-261 NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE CONGRATULAÇÃO AO SR. EVILÁSIO MARTINS DA SILVA, VERDADEIRO MESTRE DA
CARPINTARIA NAVAL, SEUS ENSINAMENTOS E DEDICAÇÃO NÃO APENAS MELHORARAM AS HABILIDADES DE MUITOS,
MAS TAMBÉM PRESERVARAM UMA TRADIÇÃO RICA E ESSENCIAL PARA NOSSA CULTURA. ATRAVÉS DE SUA PACIÊNCIA E
CONHECIMENTO, ELE INSPIROU NOSSOS JOVENS A SE INTERESSAREM PELA ARTE DA CARPINTARIA, PROMOVENDO O
APRENDIZADO E A VALORIZAÇÃO DAS PRÁTICAS ARTESANAIS EM NOSSA COMUNIDADE.

REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O REPLANTIO DOS COQUEIRAIS NO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, EM DATA A SER MARCADA POSTERIOMENTE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA CARLOS JOSÉ DE FREITAS” NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA JOARES CÍCERO REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MINUTOS LEGISLATIVOS” NA RÁDIO FM EDUCATIVA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 002/2025
AUTORIA: SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO (REMUNERADO) NO
ÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E ALTERA
DISPOSTIVOS DA LEI Nº 492/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HJABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CHMIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492/2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CONSELGO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE CULTURA OU SETOR COMPETENTE A
REALIZAÇÃO DE POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA EM HOMENAGEM AOS MESTRES DA CULTURA DO
MUNICÍPÍO EM SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA DESIGNADA UMA EQUIPE DE PROFISSIONAIS PARA REALIZAR A
LIMPEZA DA RUA DO PESCADOR, NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, INCLUINDO SERVIÇOS DE CAPINAGEM E PODA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA IMPLEMENTADA, NA SECRETARIA DE PESCA, UMA EQUIPE JURÍDICA
DESTINADA A PRESATR SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA JURÍDICA AOS PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE NECESSITAM
REQUERER JUDICIALMENTE O BENEFÍCIO DO SEGURO DEFESO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA LAURO COSME DOS REIS FILHO” NA SERRA DE MUTAMBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.