VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 063/2025 DO PROJETO DE LEI Nº
037/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
DISCIPLINA OPTATIVA “ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL” NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 065/2025, DO PROJETO DE LEI Nº
040/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSS) E ASSOCIAÇÕES CONTRATADAS
PELO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A APRESENTAREM RELATÓRIOS DETALHADOS DE DESPESAS POR ITEM DE
CONTRATAÇÃO”.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM A CASA DO CIDADÃO, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, PARA A EMISSÃO DO “NOVO RG”, A CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM FEITAS MELHORIAS NA ESTRADA LIGA AS COMUNIDADES DE
INCRA E PEROBA, E SE POSSÍVEL QUE SEJA ASFALTADA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UM CRAS ITINERANTE QUE PERCORRA TODAS AS
COMUNIDADES DE ICAPUÍ DURANTE O ANO OFERECENDO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO E APOIO A
POPULAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA ESCADARIA DE VILA NOVA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, POR MEIO DA SECRETAIRA MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPONIBILIZE MAIS
UM VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES QUE FAZEM EXAMES E CONSULTAS EM FORTALEZA. OBSERVAÇÃO:
ESTE VEÍCULO ATENDERÁ EM HORÁRIO ALTERNATIVO AO QUE EXISTE HOJE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CRECHE NA COMUNIDADE DE IBICUITABA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE A AVENIDA DOS FÉLIX, PROXIMA DO COLÉGIO MIZINHA, SEJA FECHADA
NO PERÍODO DA NOITE PARA PRÁTICA DE CORRIDA/ATLETISMO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PARQUE COBERTO NO CENTRODE EDUCAÇÃO
INFANTIL ANA RODRIGUES DA SILVA. ESSA INICIATIVA TRARÁ GRANDES BENEFÍCIOS PARA EDUCAÇÃO E O LAZER INFANTIL
DA COMUNIDADE DE VILA NOVA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA OBRA DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE IBICUITABA,
CONSIDERANDO QUE O ESPAÇO VEM SE TORNANDO PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA ESPORTIVA NA COMUNIDADE DE PONTA
GROSSA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 851/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
RUA JOSÉ EMÍDIO REBOUÇAS (ZECA EMÍDIO) NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE UNHAS POSTIÇAS, ADORNOS E OBJETOS QUE POSSAM CAUSAR LESÕES AOS
ESTUDANTES COM DEFCIÊNCIA E AUTISMO, USADOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS POR CUIDADORAS E
CUIDADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2007, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 096, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS, OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DE
PODAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ/CE E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.