DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE UNHAS POSTIÇAS, ADORNOS E OBJETOS QUE POSSAM CAUSAR LESÕES AOS ESTUDANTES COM DEFCIÊNCIA E AUTISMO, USADOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS POR CUIDADORAS E CUIDADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 047/2025
Autoria: CLÁUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 19:12:28 | CADASTRADO | AGENTE: ELIDIANE NOGUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 18:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025- 05 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/11/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 19 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/12/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 - 04 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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