Informações da matéria

Data: 15/10/2025

Autor: FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

VETA INTEGRALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 063/2025 DO PROJETO DE LEI Nº 037/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NOS TERMOS DE SUA EMENTA, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA OPTATIVA “ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL” NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 19/11/2025

Sessão: 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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