Informações da matéria

Data: 18/11/2025

Autor: FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, QUE FOI RECENTEMENTE ALTERADA PELA PORTARIA MPS Nº 2.0210/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

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Informações do trâmite

Data: 19/11/2025

Sessão: 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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