Dispõe sobre a definição do perímetro rural e urbano do Município de Icapuí.

Concede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Concede reajuste aos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Icapuí para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.

Altera o anexo II da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, valor da remuneração dos cargos comissionados.

Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do Município de Icapuí-CE.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam implantadas rotas de transporte público para ofertar à população.

Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.

Que sejam consignados votos de pesar aos familiares da Sra. Maria Geralda de Almeida, professora de Geografia da Universidade Federal de Sergipe.

Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Raimundo José da Costa, nascido em 23/03/1945, falecido em 23/03/2022.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma Praça Mais Infância na Comunidade de Melancias de Cima.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma brinquedopraça e academia popular na Comunidade de Barreiras de Cima.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um Núcleo de Política Intersetorial.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criado um Banco de Dados do Aluno.

Dispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência.

Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal.

REQUER que seja encaminhado oficio ao diretor do DETRAN convidando-o para, em Sessão Ordinária, fazer a discussão com os nobres edis sobre a instalação de semáforos e sinalização das estradas do Município de Icapuí.

Dispõe sobre a compilação dos cargos de professor e abertura de vagas no quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta, e dá outras providências.

Art. 1º - Acrescenta-se o artigo 6º ao Projeto de Lei Complementar Substituto nº 001/2022, de 09 de março de 2022, que terá a seguinte redação:
“Art. 6º. Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos arts. 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10, 20, 21, 22, 23 e 26 da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município de Icapuí, as especificidades previstas nesta lei”.
Art. 2º - As disposições finais (inicialmente arts. 6º e 7º) passarão a ser arts. 7º e 8º.

NDICA ao Chefe do Poder Executivo que sejam construídos pontos de ônibus e topics para o embarque e desembarque de passageiros no trajeto de Icapuí a Comunidade de Belém. Todos devem reunir boas condições, oferecendo segurança, conforto e proteção aos passageiros.

Dispõe sobre a cooperação e repasse financeiro à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Icapuí e dá outras providências.

Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências.

Que sejam consignados votos de Congratulação ao Sr. Francisco Pereira de Medeiros, mais conhecido como Chico Fotógrafo, pelos serviços prestados à cultura de nossa cidade.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura de uma rua que terá início na Rua Esperança, em Cajuais e vai até o Corredor de Caetano, passando pela parte das vazantes.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a abertura da rua que já teve início no Corredor Manoel de Otávio, passando pela Avenida Hermolau Róseo e terminando ao lado do antigo prédio da COOPI, em Cajuais, interligando a Rua Geraldo Félix.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feito o calçamento de todas as ruas da Vila Paraíso.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a iluminação pública do Corredor do Requenguela.