QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS MAIA
(IRMÃO FRANCISCO), MORADOR DA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO, NASCIDO EM 19 DE FEVEREIRO DE
1956 E FALECIDO EM 23 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA HERMES DEODATO REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE MELANCIAS
DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO E PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 12 O PARÁGRAFO ÚNICO:
“ART. 12 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR, ANUALMENTE, À CÂMARA
MUNICIPAL, RELATÓRIO CONTENDO A ESTIMATIVA DE CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO POLO DE
APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL
(PPA), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).”

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REFORMADA A QUADRA DE ESPORTES TEODOLINO
DAMASCENO NA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ, POIS É UM IMPORTANTE ESPAÇO PARA OS POPULARES DAQUELA
COMUNIDADE, PRINCIPALMENTE QUE NÃO TEM ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA COMPLETA DA QUADRA ESPORTIVA DA
COMUNIDADE DE RETIRO GRANDE COM AS SEGUINTES MELHORIAS: INSTALAÇÃO DE TRAVES NOVAS, PINTURAS DA
QUADRA COM DEMARCAÇÃO, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EFICIENTE E NOTURNA E CONSTRUÇÃO DE
ARQUIBANCADA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA FRANCISCO TEOTÔNIO DA
COMUNIDADE DE MORRO PINTADO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A ABERTURA DE RUA PARA LIGAR A PRAIA DO CEARÁ AO
CORREDOR DE MANIBU.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA INCLUÍDA NO PLANO DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA DE
ICAPUÍ A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DA VILA JARDIM PARAÍSO, VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA,
MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES. JUSTIFICA-SE A PRESENTE INDICAÇÃO PELA NECESSIDADE
URGENTE DE MELHORAR O TRÁFEGO LOCAL, PROMOVENDO MAIOR DIGNIDADE E SEGURANÇA PARA OS RESIDENTES DA
REFERIDA COMUNIDADE. ESTA INDICAÇÃO VISA ATENDER AO PEDIDO DOS MORADORES, QUE HÁ TEMPOS AGUARDAM
POR MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA BÁSICA DE SUA COMUNIDADE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O PROGRAMA FARMÁCIA ITINERANTE, COM ENTREGA
DOMICILIAR PERIÓDICA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.

QUE SEJAM CONSIGNADOS VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DO SR. GUILHERME PEREIRA DA SILVA, MORADOR
DA COMUNIDADE DE BARREIRAS, NASCIDO EM 10 DE FEVEREIRO DE 1927 E FALECIDO EM 15 DE MAIO DE
2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA HERMES DEODATO REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE MELANCIAS
DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA RESPOSTA A OFÍCIOS, REQUERIMENTOS E DEMAIS SOLICITAÇÕES FORMAIS
ENCAMINHADAS POR VEREADORES AO PODER EXECUTIVO E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO E PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO UM MUTIRÃO DE LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DAS RUAS
DAS COMUNIDADES PRÓXIMAS À DIVISA E NA ORLA DA PRAIA DO CEARÁ.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM CONTRATADOS MONITORES DE ESPORTES PARA CADA
MODALIDADE ESPORTIVA.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A TERRAPLANAGEM DO CAMPO DE FUTEBOL DA
COMUNIDADE DE MORRO PINTADO, PARA MELHORAR O ESPAÇO PARA OS JOVENS PRATICAREM ATIVIDADES
ESPORTIVAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES ELIAS CARNEIRO
DE FREITAS, NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, INCLUINDO LIMPEZA GERAL, PINTURA INTERNA, PINTURA EXTERNA,
MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO, AÇÕES ESSAS QUE CONTRIBUEM PARA A VALORIZAÇÃO DO ESPORTE E INCENTIVO ÀS
PRÁTICAS SAUDÁVEIS PARA A POPULAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA NA VILA DO CRUZEIRO, NA
COMUNIDADE DE OLHO D’ÁGUA, NO TERRENO QUE PERTENCE A ASSOCIAÇÃO, AO LADO DO PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VIABILIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO AO
LONGO DA COSTA DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, COM O OBJETIVO DE BARRAR O AVANÇO DA MARÉ E PREVENIR O
PROCESSO DE EROSÃO.

ESTABELECE REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
QUE CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA JOSÉ TERTULIANO FILHO (DEDÉ DE MARIÁ)” NA VILA JARDIM
PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DE SOUSA” NA COMUNIDADE DE
IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.